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IN CGRE - RO 21/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 21 de 27.11.2015

DOE-RO: 07.12.2015

Altera dispositivo da Instrução Normativa 003/2014, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o inciso III do artigo 3º da Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - a partir de 1º de janeiro de 2016, para todos os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2016;

(...)"(NR);

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 27 de novembro de 2015.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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