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Lei Est. RS 14.787/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.787 de 07.12.2015

DOE-RS: 08.12.2015

Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Esta Lei regula a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.

Art. 2º A atividade de desmontagem e de comercialização de partes, peças e de acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil somente poderá ser realizada por empresa de desmontagem devidamente registrada junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS -, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

§ 1º Consideram-se em fim de vida útil os veículos automotores terrestres apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável seu retorno à circulação, por meio de leilão, sem direito à documentação, e depois de cumpridas as formalidades legais, bem como os veículos sinistrados classificados como irrecuperáveis, apreendidos ou indenizados por empresa seguradora.

§ 2º Os veículos definidos no § 1º deste artigo somente poderão ser destinados às empresas registradas perante o Detran/RS, nos termos desta Lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - desmontagem: a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres em fim de vida útil, regularmente baixados, sinistrados ou não, seguida da destinação comercial das peças ou do conjunto de peças usadas para reposição ou sucata;

II - peças de reposição: ( continua ... )

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