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Port. Conj. PGM SMF Aracaju-SE 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju-SE nº 1 de 26.11.2015

DOM-Aracaju: 02.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 04.12.2015

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), nos termos do Decreto nº 5.249, de 13 de novembro de 2015, e dá outras providências correlatas.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 27 da Lei Complementar nº 119/2013; em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei (Federal) nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pela Lei (Federal) nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; na forma do art. 79 da Lei nº 1.57, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), e suas alterações, regulamentado pelo Decreto nº 5.249, de 13 de novembro de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1º As certidões de dívida ativa (CDA?s) do Município de Aracaju podem ser encaminhadas para protesto extrajudicial por inadimplemento, na forma do art. 79 da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), e suas alterações, regulamentado pelo Decreto nº 5.249, de 13 de Novembro de 2015.

§ 1º. A definição dos critérios de seleção das CDA?s que serão levadas a protesto será realizada pelo Departamento de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

§ 2º. Não devem ser levados a protesto os débitos:

I - que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN;

II - que sejam objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora que para a garantia do montante integral executado;

III - vinculados a CPF/CNPJ inválidos;

IV - cujo devedor não seja domiciliado no Município de Aracaju.

Art. 2º O protesto das CDA?s deve observar, além daquelas previstas no ( continua ... )

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