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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.184/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.184 de 07.12.2015

DOM-Uberlândia: 07.12.2015

Declara ponto facultativo para os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta os dias 24 e 31 de dezembro de 2015, autoriza o regime de revezamento entre os servidores nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as festividades de comemoração do Natal e Ano Novo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os dias 24 e 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º deste Decreto aos órgãos e entidades que, pelos serviços que prestam, considerados de caráter essencial, continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e as jornadas especiais definidas em lei.

Parágrafo único. Os serviços de interesse público de caráter essencial do Município terão expediente normal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, a critério dos Secretários e Dirigentes Municipais, sendo o trabalho executado considerado como hora extra para efeitos de remuneração dos servidores.

Art. 3º Fica autorizado o regime de revezamento da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2015, da seguinte forma:

I - parte dos servidores trabalhará nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2015 e folgará nos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2015;

II - outra parte dos servidores trabalhará nos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2015 e folgará nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2015.

§ 1º. Os Secretários e Dirigentes Municipais deverão promover as escalas de revezamento das turmas conforme disposto nos incisos do caput deste artigo, de forma que a prestação do serviço não fique prejudicada.

§ 2º. O servidor que, por necessidade do trabalho, não puder folgar em um dos períodos de revezamento, poderá usufruir os 03 (três) dias correspondentes em época futura que melhor lhe convier.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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