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Dec. Est. ES 3.904-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.904-R de 07.12.2015

DOE-ES: 08.12.2015

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições do art. 5º da Lei nº 6.556, de 28/12/2000, e com as informações constantes do processo nº 72531649,

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2016, será de R$ 2,9539 (dois reais, nove mil quinhentos e trinta e nove décimos de milésimo).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da ( continua ... )

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