x
x
x
Dec. Est. PB 36.446/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.446 de 07.12.2015

DOE-PB: 08.12.2015

Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o § 2º do art. 8º:

"§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo será obrigatória para todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, exceto para:

I - o Microempreendedor Individual - MEI;

II - a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP que devam entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009.";

II - a alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 13:

"a) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ, podendo utilizar nestas prestações os seguintes documentos:

1. Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

2. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, nos serviços de transporte de cargas, nos termos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997;";

III - o inciso I do "caput" do § 1º do art. 13:

"I - a Nota Fiscal Avulsa, conforme previsto no art. 184 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Receita em ambiente eletrônico, por meio de aplicativo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?