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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 947/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 947 de 03.12.2015

DOE-RJ: 08.12.2015

Regulamenta o reconhecimento da isenção de IPVA para proprietários de veículos automotores de transporte escolar, prevista no inciso XV do art. 5º da Lei 2.877/97, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 7.068/2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 7.068 de 01 de outubro de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/042/4250/2015;

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, para proprietários de veículos automotores de transporte escolar, doravante denominada isenção, prevista no inciso XV do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 7.068, de 01 de outubro de 2015.

Art. 2º A isenção vigorará:

I - em se tratando de veículo novo, para o mesmo exercício de sua aquisição, desde que o requerimento seja efetuado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de aquisição; e

II - nas demais hipóteses, a partir do exercício seguinte àquele em que houver sido feito o requerimento.

Parágrafo Único. O disposto no inciso I do caput deste artigo, somente produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º A isenção abrangerá:

I - um único veículo, sendo o proprietário profissional autônomo, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), nos termos da ( continua ... )

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