x
x
x
LC Mun. Teresina/PI 4.846/15 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.846 de 04.12.2015

DOM-Teresina: 04.12.2015

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA E CONDIÇÕES

Seção I
Da instituição e abrangência

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

Art. 2º Para fins do Programa ora instituído, somente serão objeto do PPI os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

I - Em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, tenha data de vencimento até 30.09.2015;

II - No caso de ISS lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa;

III - Nos demais casos, o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 30.09.2015.

§ 1º. Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser regularizados, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM.

§ 2º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º, deste artigo.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento.

§ 4º. Não serão objeto dos benefícios de que trata esta Lei Complementar os créditos relativos a:

I - Custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial;

II - Multas de trânsito;

III - Alienação de área, outorga onerosa e direito de construir;

IV - Indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio;

V - Multas de natureza contratual.

§ 5º. Os créditos de ISS apurados no SIMPLES NACIONAL só poderão ser enquadrados no PPI quando já transferidos pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Município, para cobrança e inscrição em Dívida Ativa.

§ 6º. Para fins de enquadramento no Programa, ao ISS lançado por estimativa aplicar-se-á a regra do inciso III, do caput deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?