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Dec. Est. AM 36.518/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.518 de 03.12.2015

DOE-AM: 03.12.2015

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 7º e 8º do art. 107:

"§ 7º. O contribuinte que deixar de cumprir suas obrigações tributárias, será considerado:

I - inadimplente, quando não efetuar o pagamento do tributo definitivamente constituído;

II - irregular, quando deixar de:

a) recolher o ICMS devido por antecipação;

b) recolher as contrapartidas de incentivos devidas nos termos da Lei 2.826, de 2003;

c) cumprir as obrigações tributárias acessórias.

§ 8º. O prazo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º deste artigo não se aplica às operações com as mercadorias abaixo relacionadas, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no momento do seu desembaraço na repartição fiscal:

I - carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in ( continua ... )

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