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IN Sec. Faz. - AP 7/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 7 de 17.11.2015

DOE-AP: 02.12.2015

Estabelece procedimentos para operacionalização do tratamento a ser dado às operações com autopeças.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à operacionalização do disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 272-B, da Seção XI, do Capítulo I, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 41/08 e Protocolo ICMS 97/10 dos quais o Estado do Amapá é signatário:

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os seguintes procedimentos para a utilização da Margem de Valor Agregado - Substituição Tributária original, prevista no inciso I do § 2º do art. 272-B do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, pelos contribuintes localizados no Estado do Amapá, que mantém contrato de fidelidade previsto no art. 8º da Lei Federal nº 6.729/79, nas operações com peças componentes e acessórios para autopropulsados.

Art. 2º Para a utilização da MVA-ST original prevista no inciso I do § 2º do art. 242-B do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, o contribuinte localizado no Estado do Amapá deverá apresentar requerimento junto a Secretaria da Fazenda, juntando os seguintes documentos:

I - requerimento informando os fornecedores com os quais mantem contrato;

II - cópia do Contrato Social;

III - cópia do contrato de fidelidade.

Art. 3º A Coordenadoria de Fiscalização, após análise da documentação emitirá Autorização para que a requerente possa utilizar a margem de valor agregado da substituição tributária original (MVA-ST original) a ser utilizada nas saídas de fabricante de peças, componentes e acessórios apara autopropulsados para atender índice de fidelidade de compra, conforme previsto no RICMS.

Art. 4º Fica aprovada o Requerimento e a Autorização prevista no artigo anterior, na forma do Anexo I e Anexo II desta ( continua ... )

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