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AD Sec. Faz. - AP 56/15 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 56 de 04.11.2015

DOE-AP: 02.12.2015

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa AMWAY DO BRASIL LIMITADA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o percentual do MVA definido no art. 23, combinado com os artigos 18 e 22 do Decreto 2.269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria de Estado da Fazenda das operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto", observado no inciso XXIII, parágrafo único, art. 271, do Decreto 2.269/98 - RICMS;

Considerando ainda a solicitação contida no Processo nº 28730.025945/2014, de 15 de dezembro de 2015, objeto de análise pelo Parecer Fiscal nº 158/2015-COTRI.

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa AMWAY DO BRASIL LIMITADA, situada na Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 1.500, lote popular (faz. grande), lote Gla2a. MOD 11 e 12, Distrito Industrial, cidade de Jundiaí/SP, CEP 13.213-086, inscrita no CNPJ sob o nº 58.473.398/0017-20, e inscrição estadual ST 03.040957-8, a efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de revendas promovidas pelos revendedores de seus produtos no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também as saídas interestaduais que destinem ( continua ... )

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