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Lei Mun. Jaraguá/GO 1.285/15 - Lei do Município de Jaraguá/GO nº 1.285 de 01.12.2015

DOM-Jaraguá: 01.12.2015

(Altera a Lei Complementar nº 932/2005, que instituiu o Novo Código Tributário do Município, acrescendo o artigo 176-A e parágrafos.)


A Câmara Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aprova e Eu, Ival Danilo Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º O valor do imposto incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, constantes no subitem 21 e 21.01 do art. 176 da Lei Complementar nº 932, de 16 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), deve ser acrescido ao preço do serviço por não integrar a base de cálculo.

Art. 2º Fica acrescido o artigo 176-A à Lei Complementar nº 932, de 16 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

"Artigo 176-A. São incorporados à base de cálculo do ISSQN, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos, por imposição legal, prestados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Notas e demais Cartórios de Registros.

§ 1º. Os tabeliães e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o valor total dos emolumentos e acrescido deles.

§ 2º. O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do serviço."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e começará a surtir seus efeitos a partir do exercício de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de dezembro de 2015.

Ival Danilo Avelar

Prefeito ( continua ... )

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