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Lei Mun. Jaraguá/GO 1.275/15 - Lei do Município de Jaraguá/GO nº 1.275 de 25.06.2015

DOM-Jaraguá: 25.06.2015

Introduz alterações na Lei nº 932, de 16 de Dezembro de 2005 - que dispõe sobre o sistema tributário do município de Jaraguá, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aprova e Eu, Ival Danilo Avelar, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Acrescenta o § 6º ao do artigo 96 da Lei nº 932, de 16 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), tendo o mesmo a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

§ 6º. Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo, ainda, protestar os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.

§ 7º. Fica o poder executivo autorizado a firmar parceiros com os órgãos de proteção ao crédito para inscrição do nome dos devedores dos créditos tributários, o que deverá ser tratado em lei especifica."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de Junho de 2015.

Ival Danilo Avelar

Prefeito de ( continua ... )

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