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Lei Mun. Jaraguá/GO 1.267/14 - Lei do Município de Jaraguá/GO nº 1.267 de 30.12.2014

DOM-Jaraguá: 30.12.2014

Dispõe Sobre Alteração do Artigo 205 da Lei nº 932/05 que Instituiu o Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.


A Câmara Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aprova e Eu, Ival Danilo Avelar, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 205, I, seção IX, Capítulo IV, da Lei nº 932 de 16/12/2005, Código Tributário Municipal, que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 205. (...)

I - As atividades constantes dos itens 7, 12, 15, 19, 21,22 e 25 e seus subitens, da Lista de Serviços: 5% (cinco por cento);

Art. 2º Revogada todas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro de 2014.

Ival Danilo Avelar

Prefeito ( continua ... )

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