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Lei Mun. Jaraguá/GO 1.237/14 - Lei do Município de Jaraguá/GO nº 1.237 de 03.04.2014

DOM-Jaraguá: 03.04.2014

Altera a redação da Lei nº 1.160/11 que dispôs sobre isenção tributária ao Programa Social de Moradia e dá outras providências e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Ival Danilo Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.1.160/11 que dispôs sobre isenção tributária ao Programa Social de Moradia e dá outras providências e passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Os imóveis integrantes dos Programas Sociais de Moradia "Minha Casa, Minha Vida" e FAR - Fundo de Arrendamento Residencial serão beneficiados por isenção tributária, de acordo com as exigências consignadas na Lei 11.854, de 29 de outubro de 2009.

Artigo 2º O estímulo fiscal a que se refere esta Lei constituir-se á solados ou cumulativamente de;

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para empresas e profissionais contatados pelo poder público municipal, incidente sobre os serviços prestados, especificamente para os programas habitacionais descritos no artigo 1º sendo que o beneficio alcança os serviços de engenharia concernentes à construção das unidades residenciais e vigorará durante o período de execução das obras, sendo que a isenção será reconhecida mediante requerimento da empresa responsável pela execução das obras, bem como de subempreiteiras, devendo ser protocolado requerimento para tal fim junto à Secretaria de Finanças do Município.

II - Isenção das taxas de licença para construção de obras de arruamentos, loteamentos, compensação ambiental e habite-se, a contar da aquisição das áreas destinadas aos imóveis integrantes dos Programas constantes do artigo 1º.

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - para os imóveis adquiridos através dos Programas suso referidos, quando da primeira escrituração, não abrangendo o benefício, as transações ( continua ... )

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