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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 101/15 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 101 de 03.12.2015

DOM-São José dos Pinhais: 04.12.2015

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - que instituiu o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 78, da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 78. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será devido sobre cada uma das economias autônomas de acordo com a frequência da coleta do lixo:

I - Coleta de lixo diária: 7 (sete) vezes o VRM:

II - Coleta de lixo 3 vezes por semana: 3,5 (três virgula cinco) vezes o VRM; e,

III - Coleta de lixo 2 vezes por semana: 2,6 (dois virgula seis) vezes o VRM.

Parágrafo único. O VRM a ser utilizado para a base de cálculo, será o do dia 1º de novembro do ano que antecede o lançamento da taxa "

Art. 2º A Lei Complementar nº 01, de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 7S-A, com a seguinte redação:

"Artigo 78-A. A taxa com sua finalidade de custeio do serviço utilizado ou colocado a disposição dos hotéis, motéis, pousadas, resorts e atividades congêneres com seus funcionamentos regulares perante o Município, terão o valor devido sobre cada uma das economias autônomas de acordo com a frequência da coleta do lixo:

I - Coleta de lixo diária: 1,6 (dezesseis décimos) de VRM;

II - Coleta de lixo 3 vezes por semana: 0,8 (oito décimos) de VRM; e,

III - Coleta de lixo 2 vezes por semana: 0,6 (seis décimos) de VRM.

§ 1º. As economias autônomas dos empreendimentos constantes deste artigo referem-se às acomodações de quartos ou outra forma de hospedagens reservadas separadamente aos usuários.

§ 2º. O VRM a ser utilizado para a base de cálculo, será o do dia 1º de novembro do ano que antecede o lançamento da taxa."

( continua ... )

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