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IN SMF/Camaçari-BA 9/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 9 de 27.11.2015

DOM-Camaçari: 27.11.2015

Dispõe sobre regras especiais para virada de exercício nesta Municipalidade.


O Secretario da Fazenda do Município, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhes competem e à luz do Código Tributário Municipal,

Considerando a necessidade de instituir regras para os procedimentos de virada de exercício;

o Considerando que a Lei n 1.039/2009 - Código Tributário Municipal - foi alterada no decorrer do Exercício de 2014 pelas Leis nos 1.349/2014, 1.350/2014 e

1.359/2014 e 1.366/2014;

Considerando que o sistema tributário foi implantado no ano de 2013 e passou por melhorias evolutivas nos Exercícios de 2014 e 2015;

Considerando que o dia 31/12/2015 é feriado bancário, conforme normatização da FEBRABAN;

Considerando que o dia 01/01/2016 é feriado nacional;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes, nos termos da legislação municipal, obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a escriturar os serviços prestados e tomados e que ainda não tenham acesso a estas funcionalidades, terão até o dia 23 de Dezembro de 2015 para:

a) Retirar senha de acesso ao sistema tributário;

b) Solicitar credenciamento na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para emissão a partir do mês de Janeiro de 2016.

Parágrafo único. Estes serviços voltarão a normalidade a partir do dia 04/01/2016 às 09:00hs.

Art. 2º Os serviços on-line, constantes no site da SEFAZ, estarão indisponíveis no período de 30/12/2015 às 14:00hs até 04/01/2016 às 09:00hs.

Art. 3º A emissão de guias, no ambiente do Sistema Tributário, estará indisponível no período de 30/12/2015 às 14:00hs ao dia 04/01/2016 às 09:00hs.

Parágrafo único. As guias de recolhimento eventualmente emitidas até o dia 30/12/2015 com aprazamento para o Exercício de 2016 deverão obrigatoriamente serem substituídas por novas guias devendo este procedimento ser realizado em uma das Centrais de Atendimento ou através de acesso ao ambiente do Sistema Tributário.

Art. 4º A emissão de NFS-e e escrituração dos serviços prestados e tomados manter-se-ão normais para os contribuintes devidamente habilitados até a data de 23 de Dezembro de 2015.

Art. 5º As adequações necessárias no Sistema Tributário decorrentes das alterações da Lei no 1.039/2009 - Código Tributário Municipal - ocorridas no decorrer do Exercício de 2015, serão implementadas no período de 23/12 a 30/12/2015 por cada Coordenação observadas as suas competências legais.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em ( continua ... )

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