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Edital SMF/Camaçari-BA 18/15 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 18 de 27.11.2015

DOM-Camaçari: 27.11.2015

(Notifica o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


A Secretaria da Fazenda de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos no art. 141, alínea "b", e art. 244, todos da Lei Municipal 1.039/2009 - Código Tributário Municipal, combinado com o art. 5º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto Municipal nº 6148/2015 (Calendário Fiscal 2016), NOTIFICA, a partir desta data, TODOS OS CONTRIBUINTES, do LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ESTIMADO ISSQN-E, relativo ao Exercício de 2016, cujo pagamento será realizado em parcelas mensais que vencerão no último dia útil de cada mês da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 6148/2015 (Calendário Fiscal 2016).

O contribuinte que não concordar com o lançamento efetuado poderá impugná-lo, através de petição, no prazo de 30 dias, contados da publicação deste Edital de Notificação de Lançamento, conforme consta no art. 130 da Lei 1.039/2009.

A obtenção dos Documentos Únicos de Arrecadação - DUA, para recolhimento do imposto devido, poderá ser realizada através de acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.camacari.ba.gov.br ou em uma das Centrais de Atendimento Municipal localizadas nos seguintes endereços:

CAM SEDE: Rua do Contorno do Centro Administrativo, s/n, térreo, Camaçari/BA.

CAM ABRANTES: Estrada do Coco, km13, Abrantes, Camaçari/BA.

CAM MONTE GORDO: Rodovia BA099, Km 42,5, s/n, Guarajuba Shopping, 1º andar, salas 15 e 16, Monte Gordo, Camaçari/BA.

Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari, Estado da Bahia.

Camaçari, 27 de novembro de 2015

Camilo Pinto de Faria Lima e Silva

Secretário da ( continua ... )

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