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Dec. Mun. Camaçari/BA 6.148/15 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 6.148 de 24.11.2015

DOM-Camaçari: 27.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 11.12.2015

Estabelece o calendário fiscal, define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos e fixa o vencimento, para o Exercício de 2016, dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV;

IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - Taxa de Licença de Localização - TLL;

VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

VII - Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

VIII - Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao publico - TLP;

IX - Taxa de Licença de Urbanização - TLU;

X - Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;

XI- Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, em parcela única, com redução de 10% (dez por cento) ou em até dez parcelas, sem descontos, com vencimento da parcela única ou da primeira parcela, em 10 (dez) de fevereiro de 2016, e as parcelas restantes no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º. Para pleitear o incentivo do "IPTU VERDE", o interessado deverá formalizar requerimento, devidamente instruído com os documentos, e na forma do Código Tributário Municipal, e alterações posteriores, até 30 de junho de 2016, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2017.

( continua ... )

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