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Dec. Mun. Sarzedo/MG 945/15 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 945 de 21.10.2015

DOM-Sarzedo: 21.10.2015

Dispõe sobre os substitutos tributários em relação ao Imposto Sobre Serviço de Quaisquer Natureza, segundo §3º do art. 73 da Lei Complementar 11 de 31 de dezembro de 1.998 com redação dada pela LC 87/2014 e dá providências


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal considerando:

I - Previsão do art. 6o da Lei Complementar Federal 116 de 31 de julho de 2003 da atribuição de responsabilidade de recolhimento do ISSQN;

II - Previsão legal quanto ao cometimento às empresas tomadoras de serviços quanto a responsabilidade do imposto sobre serviços de quaisquer natureza (art. 73 e 74 da LC 11 /1998)

III - Previsão de regulamento por parte do art. 73 da citada lei 11/1998

Decreta:

Art. 1º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza quando for pagadora ou tomadora so serviço;

II - As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

III - As entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, do Estado e da União pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.

IV - As empresas autorizatárias, permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza quando for tomadora do serviço;

V - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

VI - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista prevista na Lei Complementar Municipal nº 87/2014 quando o prestador do serviço não ( continua ... )

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