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Dec. Mun. Morro Agudo/SP 4.528/15 - Dec. - Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 4.528 de 17.03.2015

DOM-Morro Agudo: 17.03.2015

Amplia as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


Amauri José Benedetti, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto nº 3.319, de 20/06/2006, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Morro Agudo/SP, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Morro Agudo obedecerão às normas da Lei nº 985, de 08/11/1984 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infra legais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

Seção III
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 4º A NFS-e, que obedecerá ao modelo existente no programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura sendo que a visualização e os dados para impressão seguirão o layout lá constante.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente ( continua ... )

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