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Dec. Mun. Morro Agudo/SP 4.491/14 - Dec. - Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 4.491 de 20.11.2014

DOM-Morro Agudo: 20.11.2014

Determina as épocas de pagamento, os acréscimos legais cobrados após o vencimento e as formas de notificação de lançamento e cobrança do I.S.S.Q.N, e TAXAS DE LICENÇA (Fiscalização sobre o Funcionamento e Publicidade), relativos ao exercício financeiro de 2015.


Amauri José Benedetti, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 213 da Lei Municipal nº 985, de 08/11/1984, ficam estabelecidas as épocas de pagamento dos tributos desta municipalidade, relativos aos tributos a seguir especificados, para o exercício de 2015, como segue:

§ 1º. Conforme disposição do artigo 28-A do Código Tributário do Município, complementado e combinado com o artigo 4º e seu §1º do Decreto Municipal nº 3.319, de 20/07/2006, os últimos dias úteis de cada mês para apuração, escrituração e pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) sobre as operações tributáveis, serão os seguintes:

I - Mês de referência: janeiro - data de vencimento: dia 27/02/2015;

II - Mês de referência: fevereiro - data de vencimento: dia 31/03/2015;

III - Mês de referência: março - data de vencimento: dia 30/04/2015;

IV - Mês de referência: abril - data de vencimento: dia 29/05/2015;

V - Mês de referência: maio - data de vencimento: dia 30/06/2015;

VI - Mês de referência: junho - data de vencimento: dia 31/07/2015;

VII - Mês de referência: julho - data de vencimento: dia 31/08/2015;

VIII - Mês de referência: agosto - data de vencimento: dia 30/09/2015;

IX - Mês de referência: setembro - data de vencimento: dia 30/10/2015;

X - Mês de referência: outubro - data de vencimento: dia 30/11/2015;

XI - Mês de referência: novembro - data de vencimento: dia 29/12/2015;

XII - Mês de referência: dezembro - data de vencimento: dia 29/01/2016.

§ 2º. No devido teor do artigo 151 e seu inciso II, alíneas "a" e "b", e inciso III do Código Tributário do Município, as datas de arrecadação da Taxa da Licença de Fiscalização sobre o Funcionamento de Estabelecimento de Produção, ( continua ... )

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