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Lei Mun. Goiânia/GO 9.704/15 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.704 de 04.12.2015

DOM-Goiânia: 04.12.2015

Aprova a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia para o exercício de 2016 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu,

PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, elaborada por Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, via dos Decretos nº 1.578, de 01 de julho de 2015 e nº 2.397, de 22 de setembro de 2015, para vigorar no exercício de 2016, em observância ao disposto nos artigos 13 e 14 do Código Tributário Municipal (CTM), instituído pela Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975.

Art. 2º Integram a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, de que trata o art. 1º, desta Lei, os seguintes anexos:

I - tabela dos valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos -Anexo I;

II - tabela dos valores especiais em ruas e avenidas, por m² (metro quadrado) dos terrenos - Anexo II;

III - fatores correcionais dos terrenos, quanto à situação, topografia, pedologia do solo, acesso, localização e grandeza em área (gleba) - Anexo III;

IV - tabela de avaliação das edificações, quanto às características da estrutura, instalações hidro sanitária e elétrica, cobertura, esquadria, piso, forro, revestimentos e acabamentos internos e externos - Anexo IV;

V - tabela de valores das edificações, por m² (metro quadrado) e por zona fiscal - Anexo V;

VI - fatores correcionais das edificações, pelo seu estado de conservação - Anexo VI.

Art. 3º Os valores atribuídos nos anexos de que tratam o art. 2º serão utilizados para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2016, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias, observando-se os seguintes critérios:

I - sobre os imóveis que alcançarem valor venal até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será aplicado deflator suficiente para garantir que o valor do imposto no exercício de 2016 ( continua ... )

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