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MP Est. SC 205/15 - MP - Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 205 de 24.11.2015

DOE-SC: 25.11.2015

Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.288, de 31 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Os recursos do Fundo podem ser utilizados em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 6º Ficam excetuados do disposto no § 2º deste artigo:

I - os valores arrecadados a título de atos de registro de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, relativos ao código 2.4.5.10 da Tabela III, que serão destinados, em sua totalidade, ao Fundo para Melhoria da Segurança Púbica (FSP), observado o disposto no art. 3º da Lei nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011; e

II - os valores arrecadados a título de vistoria em veículo, relativo ao código 2.4.2.5, e vistoria em veículo fora, relativo ao código 2.4.2.6, ambos da Tabela III, que serão destinados, em sua totalidade, ao FSP." (NR)

Art. 3º O art. 35 da Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

Parágrafo único. Os recursos do Fundo podem ser utilizados em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos ( continua ... )

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