x
x
x
Dec. Est. RS 52.752/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.752 de 04.12.2015

DOE-RS: 07.12.2015

Estabelece regras e procedimentos para a organização e o fundamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício fiscal, instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício fiscal, instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, dentro do Sistema Estadual de Apoio e Incentivo e Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS, na forma estabelecida neste Decreto.

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Art. 2º O PRÓ-ESPORTE/RS, vinculado à Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, visa a promover a aplicação de seus recursos financeiros em projetos de projetos de fomento às práticas desportivas e paradesportivas, formais e não formais, e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas áreas e modalidades, na forma de benefício fiscal.

Art. 3º O PRÓ-ESPORTE/RS, na forma de benefício fiscal, tem como objetivos principais:

I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte nas áreas de manifestação estabelecidas neste Decreto, considerando todas as categorias e modalidades;

II - a implementação, a preservação e a conservação e a conservação de espaços destinados às práticas esportivas, inclusive a aquisição de material esportivo, pertencentes a órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta;

III - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador, em especial, o esporte escolar e o universitário;

IV - o estímulo à pratica de esportes de forma habitual e correta, com vista à melhoria da saúde da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?