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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 566/15 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 566 de 03.12.2015

DOE-MS: 04.12.2015

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, Protocolos ECF e Ajustes SINIEF.


 
Este Decreto foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de 04.12.2015.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 10/15, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2015, 31/15 e 32/15, Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015, 60/15 a 62/15, 66/15, 68/15, 78/15 e 81/15 Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015, 92/15 Diário Oficial da União de 2015, 93/15, Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, 99/15, 100/15, 102/15, 103/15, 104/15, 106/15, 107/15, e 108/15, Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015; Protocolos ICMS 42/15 Diário Oficial da União de 1º de junho de 2015, 44/15, Diário Oficial da União de 17 de junho de 2015, 49/15 Diário Oficial da União de 23 de julho de 2015, ( continua ... )

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