x
x
x
Port. JRF - RJ 55/15 - Port. - Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 55 de 04.12.2015

DOE-RJ: 07.12.2015

Estabelece critérios objetivos para aferir a conexão de processos nos litígios tributários na Junta de Revisão Fiscal, e dá providências a respeito da distribuição por dependência para os auditores tributários.


O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, inciso X, c/c o art. 38 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003,

Considerando a importância de definir critérios objetivos para a conexão entre processos administrativos tributários, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade dos procedimentos afetos à distribuição de processos,

Resolve:

Art. 1º Consideram-se conexos dois ou mais processos administrativos tributários, para efeitos do que alude o art. 38, §1º, da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, quando lhes forem comuns o sujeito passivo, o objeto, ou os fatos que deram origem aos respectivos processos e a decisão de um puder influir diretamente na decisão dos outros.

Art. 2º No caso de conexão, a distribuição far-se-á por dependência, para o Relator que tiver recebido por sorteio o primeiro processo.

§ 1º Serão observados os seguintes critérios objetivos de conexão.

I - Auto de Infração ou nota de lançamento lavrados em virtude da mesma ação fiscal;

II - Infração idêntica atribuída a qualquer estabelecimento da mesma sociedade empresária;

III - Auto de infração ou nota de lançamento lavrados em face do mesmo estabelecimento do contribuinte.

§ 2º Na hipótese dos incisos II e III, do parágrafo anterior, o relator permanecerá prevento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de distribuição do primeiro processo.

§ 3º Para processos de mesmo objeto, cessará a prevenção do Relator no momento em que houver julgamento definitivo de primeira instância.

Art. 3º Para fins de compensação, ficará dispensado da distribuição quinzenal prevista no artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal o Auditor Tributário que acumular o montante de 4 (quatro) processos distribuídos, nas seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?