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NPF CRE - PR 113/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 113 de 04.12.2015

DOE-PR: 07.12.2015

Dá publicidade à lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos", conforme previsão do Decreto nº 9.517, de 2 de dezembro de 2013.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando:

- o Decreto nº 9.517, de 2 de dezembro de 2013, que instituiu o "Programa REDE 399 - Internet para Todos", no âmbito do Estado do Paraná;

- o inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.517/2013, que prevê ações atribuídas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

- que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS, previsto no "caput" do art. 6º do Decreto nº 9.517/2013, fica condicionado à expedição de lista específica para este programa, cuja competência foi atribuída à Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE, nos termos do inciso I, alínea "b", do mesmo dispositivo legal,

Resolve

Art. 1º Fica publicada a lista específica dos equipamentos elaborada pela SEAE, a seguir reproduzida: "Equipamentos para conexão ao serviço de banda larga ofertado pelo "Programa Rede 399 - Internet para todos", informados por estabelecimento industrial paranaense e realizados no Estado do Paraná":

NCMDescrição
8544.49.00Cabos de dados Categoria 5E
8544.49.0 ( continua ... )

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