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Res. Sec. Faz. - PR 1.319/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.319 de 03.12.2015

DOE-PR: 07.12.2015

Dispõe sobre regras e procedimentos para transferência de depósitos judiciais conforme estabelecido na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas competências e

Considerando que a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, republicada em 26 de novembro de 2015, teve restaurados dispositivos anteriormente vetados pela Presidente da República;

Considerando que a Caixa Econômica Federal - CAIXA é a instituição financeira oficial gestora das contas de depósitos judiciais e administrativos no Estado do Paraná;

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar em referência que veda qualquer exigência por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas na própria Lei Complementar;

Considerando a competência do Poder Executivo do Estado para estabelecer regras de procedimentos para execução do disposto na Lei Complementar nº 151/2015, conforme estabelecido no seu art. 11;

Considerando a competência da Secretaria de Estado da Fazenda para expedir normas complementares para a regulamentação da Lei Complementar 151/2015 no âmbito do Estado do Paraná, atribuída pelo Decreto 2.922 de 03 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Caberá à Caixa Econômica Federal - CAIXA:

I - Transferir, até 11 de dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos existentes em 26 de novembro de 2015, referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o Estado do Paraná seja parte, bem como os respectivos acessórios.

II - Transferir, em até 10 (dez) dias da sua efetivação, 70% (setenta por cento) do valor atualizado de cada depósito realizado a partir de 27 de novembro de 2015, referentes a processos judiciais e administrativos nos quais o Estado do Paraná seja parte, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º Os depósitos mencionados nos incisos I e II ( continua ... )

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