x
x
x
Del. CED - MS 1/15 - Del. - Deliberação Comitê Estadual de Desburocratização de Mato Grosso do Sul nº 1 de 04.12.2015

DOE-MS: 07.12.2015

Delibera sobre o trâmite de documentos para liberação de acesso aos sistemas institucionais disponibilizados pela Superintendência de Gestão da Informação/SGI - SEFAZ.


O COORDENADOR DO COMITÊ ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, com amparo no disposto no Decreto nº 14.160, de 16 de abril de 2015, art. 3º, alínea IV,

Delibera:

Art. 1º Os interessados em acessar os sistemas institucionais disponibilizados pela Superintendência de Gestão da Informação/SGI - SEFAZ, deverão solicitar ao gestor responsável que efetue o preenchimento do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO, disponível no site da SGI (www.sgi.ms.gov.br).

Parágrafo único. Após o preenchimento, impressão e assinaturas do "PEDIDO DE ACESSO" pelo gestor responsável e do "TERMO DE COMPROMISSO" pelo usuário, os documentos deverão ser DIGITALIZADOS e anexados ao ofício enviado à SGI, por meio do Sistema de Comunicação Eletrônica - eDOCMS.

Art. 2º A guarda dos documentos originais enviados para a SGI via eDOCMS, será de responsabilidade do órgão e/ou entidade que está solicitando e autorizando o acesso do servidor, podendo estes documentos serem solicitados pela SGI a qualquer tempo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 4 de dezembro de 2015.

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

Coordenador do Comitê Estadual de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?