x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 291/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 291 de 02.12.2015

DOE-PB: 05.12.2015

(Altera o artigo 6º da Portaria nº 286/2015, que fixa base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O artigo 6º da Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 02 de dezembro de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?