x
x
x
Ato Del. TCE - SE 874/15 - Ato Del. - Ato Deliberativo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE - TCE - SE nº 874 de 03.12.2015

DOE-SE: 07.12.2015

Estabelece índices percentuais definitivos para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, das quotas de ICMS pertencentes aos Municípios, relativas ao ano 2016.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o inciso XI, art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 205, de 06 de julho de 2011, combinado com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Considerando o Relatório Preliminar apresentado pela Comissão Técnica designada para apuração dos índices do ICMS devidos aos Municípios, para o exercício de 2016;

Considerando a r. Decisão Liminar prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 201400129023, em favor do Município de Canindé de São Francisco, de relatoria do Desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, publicada em 26.10.2015;

Considerando que restou determinado na mencionada Liminar a inclusão no Valor Adicionado do ano base de 2013 do montante de R$ 2.925.318.050,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, trezentos e dezoito mil e cinquenta reais), recebidos pela Usina Hidrelétrica de Xingó - CHESF, bem como o recálculo do índice de participação no produto de arrecadação do ICMS do Município de Canindé do São Francisco para o ano de 2015;

Considerando, entretanto, a nova decisão exarada no bojo do referido Mandado de Segurança, datada de 27.11.2015, prolatada pelo Desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, determinando o sobrestamento da produção de qualquer efeito da anterior medida liminar do dia 26.10.2015, até decisão final do mencionado feito, mantendo-se, porém, a obrigatoriedade de publicação do conseqüente Ato Deliberativo;

Considerando a suspensão da eficácia do quanto decidido na referida Liminar exarada em 26.10.2015, este Ato não levará em consideração a inclusão no Valor Adicionado do ano base de 2013 do montante de R$ 2.925.318.050,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, trezentos e dezoito mil e cinquenta reais), recebidos pela Usina Hidrelétrica de Xingó - CHESF;

Considerando que os índices percentuais relativos às quotas de ICMS são estabelecidos por Ato Deliberativo de competência do Pleno deste Tribunal;

Delibera:

Art. 1º As parcelas pertencentes aos Municípios do Estado de Sergipe, referentes a ¾ (três quartos) dos 20% (vinte por cento) provenientes de créditos tributários remanescentes do extinto Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e dos 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do Imposto sobre Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, no exercício de 2016, serão creditados, pelo Estado de Sergipe, aos respectivos Municípios, utilizando-se como base de cálculo os índices percentuais constantes do Anexo Único deste Ato, respeitado o disposto no parágrafo único do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?