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Dec. Est. AP 5.474/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.474 de 27.11.2015

DOE-AP: 27.11.2015

Altera o art. 10, do Decreto nº 5015, de 26 de outubro de 2015, que trata de regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e

Considerando o disposto no art. 251 Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 10, do Decreto nº 5015, de 26 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às entradas oriundas de outras unidades da Federação a partir de 1º de março de 2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de novembro de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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