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Dec. Est. SC 491/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 491 de 03.12.2015

DOE-SC: 04.12.2015

Introduz a Alteração 3.574 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 14692/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.574 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

XXXIV - (...)

a) (...)

(...)

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou

b) (...)

(...)

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março 2016, 2% (dois por cento);

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 1% (um por cento).

(...)

§ 30. (...)

I - (...)

a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributária, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de suas saídas de mercadorias decorra de operações com destino a contribuintes enquadrados no regime do Simples ( continua ... )

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