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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.239/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.239 de 03.12.2015

DOM-Porto Alegre: 07.12.2015

Regulamenta o art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, instituindo o sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica regulamentado o art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1 de fevereiro de 2012, conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE.

Parágrafo único. Todas as informações referentes ao sistema de sorteio de prêmios de que trata o presente Decreto serão divulgadas no Portal da Nota Legal, endereço eletrônico <notalegal.portoalegre.rs.gov.br>.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) fica autorizada a utilizar até 100.000 (cem mil) UFMs - Unidades Financeiras Municipais por ano para a premiação de que trata este Decreto.

Seção II
Do Sistema de Sorteios

Art. 4º A SMF ficará encarregada de promover a entrega de prêmios, mediante sorteios ordinários e anuais, ao tomador de serviços pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, nos termos deste Decreto.

Art. 5º Os bilhetes eletrônicos gerados nos termos do art. 11 deste Decreto concorrerão, em cada sorteio, utilizando-se para tanto os números da extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal.

( continua ... )

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