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Port. SEREM/João Pessoa - PB 42/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 42 de 24.11.2015

DOM-João Pessoa: 28.11.2015

(Altera a Portaria nº 39/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; pelo artigo 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e atendendo ao disposto no artigo 153 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XI do §1º do artigo 2º da Portaria nº 39/SEREM, de 4 de novembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

XI - declaração emitida pela Secretaria da Receita Municipal, nos termos do Anexo V desta Portaria, subscrita pelo alienante/cedente e adquirente/cessionário ou seu(s) procurador(es), quando:

a) a cessão não tenha sido formalizada por instrumento escrito; ou

b) não sendo caso de cessão, as partes tenham convencionado que o pagamento dar-se-á à vista, no momento da formalização da transmissão perante o Cartório de Registro de Imóveis.

(...)."

Art. 2º A Portaria nº 39/SEREM, de 4 de novembro de 2014 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 2º ( continua ... )

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