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Port. SMT/Natal - RN 76/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 76 de 27.11.2015

DOM-Natal: 07.12.2015

Consolida as normas para acessos ao Portal Directa da Secretaria Municipal de Tributação de Natal nos termos da legislação em vigor e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal, art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelo art. 64, XVIII do Decreto nº 10.705 de 127de maio de 2015,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.551, de 08 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Definir o Portal Directa, disponível no endereço eletrônico "http://directa.natal.rn.gov.br" como ferramenta de interação entre a Secretaria Municipal de Tributação de Natal e o contribuinte, disponibilizando os seguintes serviços:

I - consultas e informativos gerais;

II - gestão de Notas Fiscais;

III - parcelamento;

IV - gestão de certidões;

V - gestão de declarações;

VI - gestão de ITIV;

VII - acompanhamento de processos;

VIII - emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

IX - solicitação de inscrição e baixa de autônomos;

X - solicitação de licenciamento de localização;

XI - situação fiscal;

XII - outros serviços regulamentados.

Art. 2º O acesso ao Portal Directa, da Secretaria Municipal de Tributação de Natal, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de login e senha de segurança ou de certificado digital.

Art. 3º O requerimento de acesso ao Portal Directa deverá ser realizado através do endereço eletrônico http://directa.natal.rn.gov.br, podendo ser de três tipos:

I - pessoa jurídica prestadora de serviços obrigada a emitir NFS-e;

II - pessoa física ou jurídica não obrigada a emitir NFS-e, mas que deseja ter acesso a ( continua ... )

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