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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.628/15 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.628 de 04.12.2015

DOM-Campo Grande: 04.12.2015

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre a utilização pelo município, dos depósitos judiciais e administrativos de que trata a Lei complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Campo Grande for parte, existentes ou efetuados em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, deverão ser transferidos para o Tesouro Municipal, nos termos disciplinados por esta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao saldo e respectivos acessórios, existentes em contas da instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; bem como aos novos depósitos efetuados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 2º A instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do Estado transferirá para a conta única do Tesouro do Município, o correspondente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º. Para implantação do disposto no caput deste artigo, fica instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro do Município, observados os demais termos desta Lei.

§ 2º. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro do Município, constituirá fundo de reserva referido no § 1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 3º. Os valores recolhidos ao fundo de reserva serão remunerados nos termos do ( continua ... )

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