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IN SMF/São Luís - MA 4/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 4 de 25.11.2015

DOM-São Luís: 02.12.2015

Institui cronograma para implantação da Certidão de Regularização Fiscal Unificada como documento único para comprovação de regularidade fiscal perante este Município, ressalvados os casos previstos no art. 262 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO que o Município de São Luís, por intermédio da Secretária Municipal de Fazenda, adquiriu novo sistema de administração tributária, em fase de implantação desde 01.0.2015 que, dentre demais benefícios, proporcionou a unificação do cadastro fiscal municipal (com integralização das informações oriundas do cadastro imobiliário e do cadastro mobiliário) para maior controle e monitoramento do passivo municipal;

CONSIDERANDO que em razão de referida implantação o Município de São Luís angariou meios suficientes para deixar de expedir certidões de regularidade que tenham por base unicamente os dados do cadastro mobiliário, denominada "certidão negativa de dívida ativa relativa aos débitos de ISS e TLVF";

CONSIDERANDO que na legislação federal e municipal não há qualquer previsão acerca da certidão especifica anteriormente utilizada, mas tão somente à certidão de regularidade fiscal, cabendo a casa ente tributante definir as regras especificas sobre os documentos sob sua competência, sendo a certidão unificada já utilizada no âmbito federal e estadual, tal qual em demais municípios em que já se dispõe de tecnologia para controle de cadastro único;

CONSIDERANDO que a filosofia de integralização adotada auxilia na ação de saneamento do cadastro do Município de São Luís, que é prioritária no escopo de construção de um Cadastro Técnico Multifinalitário Municipal, a ser utilizado ( continua ... )

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