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LC Mun. Campo Grande/MS 271/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 271 de 04.12.2015

DOM-Campo Grande: 04.12.2015

Obs.: Ed. Extra

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 146/2009, que fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 146, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal.

§ 1º. Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos de natureza não tributária ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas.

§ 2º. Entende-se por valor consolidado o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

§ 3º. O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ato do Poder Executivo.

§ 4º. Observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste ( continua ... )

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