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Dec. Mun. Recife/PE 29.284/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 29.284 de 04.12.2015

DOM-Recife: 05.12.2015

Regulamenta a Lei nº 18.175, de 28 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife - PREFIS Cartórios.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife - PREFIS Cartórios, instituído pela Lei nº 18.175, de 28 de outubro de 2015, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º. Ficam excluídos do PREFIS Cartórios:

I - os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido;

II - os débitos relativos ao ISSQN de receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PREFIS Cartórios eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou já desfeitos em 28 de outubro de 2015, sempre observado o disposto no caput.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA

Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 2º O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, através de petição protocolada na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Finanças.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á na data de protocolo do requerimento de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários incluídos no PREFIS Cartórios serão consolidados tendo por base a data da ( continua ... )

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