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Dec. Est. RS 52.756/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.756 de 04.12.2015

DOE-RS: 07.12.2015

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 2º da Lei nº 14.740, de 24/09/15, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO nº 101 - No art. 1º, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º, conforme segue:

"§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

a) na data da aquisição, em relação aos veículos novos;

b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor;

c) na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão;

d) no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados."

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO nº 102 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2016, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

FINAL DE PLACA( continua ... )

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