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Dec. Est. MG 46.903/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.903 de 04.12.2015

DOE-MG: 05.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos subitens 43.2.86 e 43.2.87:

"

43. (...)
43.2. (...)
(...)(...)(...)(...)
43.2.8615.09Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros35
43.2.8715.16
15.17
Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo de 1 kg( continua ... )

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