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Port. SRRF/5ª RF 398/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 398 de 03.12.2015

D.O.U.: 07.12.2015

(Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no D.O.U. de 17.05.2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados nos incisos I, II, VI, VII, VIII, X, XI, XII e XIII do Art. 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme abaixo:

I - manifestar-se sobre a contratação de instituição bancária para prestação de serviços de arrecadação de receitas federais, e a rescisão de contrato com agente arrecadador;

II - conceder regimes fiscais especiais;

III - promover a instauração de perícia e procedimentos fiscais, mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, relativos a tributos e períodos já anteriormente fiscalizados;

IV - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;

V - apreciar recurso contra ato do Delegado ou Inspetor-Chefe que declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos;

VI - instituir equipes especiais de fiscalização e determinar a realização de trabalhos extraordinários de fiscalização;

VII - supervisionar as atividades relacionadas à ouvidoria;

VIII - coordenar e executar as atividades de relações públicas, cerimonial e ( continua ... )

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