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Dec. Mun. Florianópolis/SC 15.535/15 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 15.535 de 04.12.2015

DOM-Florianópolis: 04.12.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 533, de 2015 - Programa Municipal de Adimplemento Incentivado - PMAI e Programa de Adimplemento Permanente - PAP.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 7/1997,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Municipal de Adimplemento Incentivado - PMAI, instituído pela Lei Complementar nº 533, de 10 de novembro de 2015, destina-se à recuperação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior a este Decreto, mediante o pagamento à vista do montante corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros legais, até o dia 18/12/2015, e com redução de 30% (trinta por cento) da multa de mora e dos juros legais, a partir dessa data.

§ 1º. O contribuinte que possuir débitos parcelados, para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, deverá, impreterivelmente, até o dia 18/12/2015, ingressar com requerimento administrativo junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão - Pró-Cidadão, para solicitar o cancelamento dos parcelamentos anteriores.

§ 2º. O benefício concedido será automaticamente cancelado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação do deferimento do pedido a que se refere o § 1º sem que o requerente tenha efetuado a quitação da dívida, sendo considerada válida a cientificação realizada com base nos dados cadastrais do município.

Art. 2º O Programa de Adimplemento Permanente - PAP, instituído pela Lei Complementar nº 533, de 10 de novembro de 2015, destina-se à recuperação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, lançados até o último dia útil do exercício ( continua ... )

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