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LC Mun. Campo Grande/MS 272/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 272 de 04.12.2015

DOM-Campo Grande: 04.12.2015

Obs.: Ed. Extra

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI - para liquidação total de crédito com benefícios fiscais para pagamento e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA

BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destina-se a promover a regularização de créditos do Município de Campo Grande, com benefícios fiscais para pagamentos de créditos lançados na inscrição imobiliária e econômica decorrente de tributos de competência municipal, parcelados, inclusive os decorrentes de multas por infração, aplicadas por infringência a legislação municipal vigente, vencidos e não recolhidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, bem como aqueles com parcelas a vencer, cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data da publicação desta Lei Complementar.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI parcelas vincendas de quaisquer créditos tributários e não tributários, inclusive eventuais saldos decorrentes de parcelamento ou reparcelamento firmado até a data de publicação desta Lei Complementar, exceto os decorrentes de:

I - a infração à legislação de trânsito;

II - a indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio;

III - débitos de natureza contratual, com exceção dos decorrentes de urbanização consorciada ou outorga onerosa; arrendamento ou alienação de imóveis - SOTER.

§ 2º. O benefício fiscal abrangido pelo PPI, somente, será concedido desde que o pagamento da dívida seja efetuado dentro do prazo de vigência desse programa, que inicia no dia posterior da publicação desta Lei Complementar e finda no dia 5 de fevereiro de 2016.

§ 3º. A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados por esse programa abrangerá todos os lançamentos devidamente atualizados, acrescidos de juros de mora e multa por infração existentes na inscrição municipal e, quando for o caso ( continua ... )

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