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Dec. Mun. Santa Fé/PR 279/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 279 de 30.11.2015

DOM-Santa Fé: 01.12.2015

Atualiza a UFM (Unidade Fiscal do Município) para exercício de 2016, com base na variação do INPC/IBGE e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 311 da Lei Complementar nº 002/2010 - Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica atualizada a UFM (Unidade Fiscal Municipal) do Município de Santa Fé para o exercício de 2016, com base na variação do INPC/IBGE dos últimos doze meses, para o valor de R$ 138,49 (Cento e Trinta de oito reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 30 dias do mês de novembro de 2014.

Edson Palotta Netto

Prefeito ( continua ... )

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