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Dec. Mun. Paranavaí/PR 16.488/15 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 16.488 de 02.12.2015

DOM-Paranavaí: 03.12.2015

Corrige a base de cálculo de tributos municipais e fixa descontos e prazos de pagamentos para o exercício de 2016.


Rogério José Lorenzetti, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, No Uso De Suas Atribuições Legais, Decreta:

Art. 1º Fica corrigido monetariamente no percentual abaixo informado para o exercício de 2016, com base no parágrafo único do art. 18, da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, no §1º do art. 151, da Lei Municipal nº 2.384/2002, e no Decreto Municipal nº 9.075/2006, que regulamenta o art. 282 daquele diploma fixando o INPC como índice de correção oficial do município, os seguintes tributos e valores:

I - Corrige em 9,90% (nove vírgula noventa por cento):

a) A base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, compreendendo os valores da Tabela V e os Valores Venais por Metro Quadrado definidos na Face da Quadra - VVM²FQ no anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 15/2010;

b) O valor constante no art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que fixa a dedução da base de cálculo para os imóveis edificados.

c) A Taxa de Coleta de Lixo;

d) A Taxa de Combate de Incêndio;

e) A Taxa de Conservação de Vias e

f) A Contribuição de Custeio de Iluminação Pública.

Parágrafo único. O índice de correção aplicado neste artigo refere-se ao período de outubro/2014 a setembro/2015.

Art. 2º Com base no art. 160, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 55, da Lei Municipal nº 2.384/2002, ficam concedidos os descontos a seguir para os casos de pagamento antecipado à vista dos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Combate de Incêndio, Taxa de Conservação de Vias e Contribuição de Custeio de Iluminação Pública:

a) 15% (quinze por cento) para pagamento até 11/01/2016;

b) 10% (dez por cento) para pagamento até 12/02/2016;

c) 5% (cinco por cento) para pagamento até 11/03/2016;

I - Taxa de Coleta de Lixo:

a) 8% (oito por cento) para pagamento ( continua ... )

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