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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.473/15 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.473 de 02.12.2015

DOM-Fernandópolis: 03.12.2015

(Regulariza NFS-e emitidas durante o mês de novembro de 2015 e dispões sobre a forma de notificação dos pedidos de cancelamentos e substituição de NFS-e).


Ana Maria Matoso Bim, Prefeita Municipal de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Fernandópolis, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a implementação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas obrigatória a todos os prestadores de serviços do município e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN;

Considerando o artigo 4º do Decreto nº 6.444 de 07 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 7.411, de 19 de agosto de 2015, que torna obrigatória a emissão de NFS-e a partir de 1º de novembro de 2015;

Considerando a necessidade de ser regulamentar a forma de notificação dos pedidos de cancelamentos de NFS-e nos termos do artigo 9º do Decreto nº 6.444 de 07 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 7.411, de 19 de agosto de 2015 Decreta:

Art. 1º Serão validadas pela Prefeitura Municipal de Fernandópolis, em caráter excepcional, as notas fiscais de talonários, emitidas no mês de novembro de 2015, por prestadores de serviços cadastrados no município.

Parágrafo único. O disposto no caput fica condicionado à regularidade do conteúdo das notas emitidas, bem como a entrega dos talonários em branco ainda existente, ao Setor de ISSQN do Município de Fernandópolis, até a data de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2º A notificação do contribuinte do resultado do pedido de cancelamento ou substituição da NFS-e formalizados através de processo administrativo, nos termos do artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.444 de 07 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 7.411, de 19 de agosto de 2015, serão disponibilizados através de sistema informatizado via ISSWEB no cadastro do contribuinte.

§ 1º. A notificação ficará disponível para visualização do contribuinte pelo prazo de 60 dias a contar da sua inserção no sistema, todavia, a mesma deverá ficar gravada no banco de dados do sistema do Município.

§ 2º. O prazo de que trata o parágrafo anterior não se confunde com o prazo para interposição de eventual recurso do resultado do requerimento, previsto no artigo 406 da Lei Complementar nº 46 de 21 de janeiro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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