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Dec. Mun. Jaú/SP 6.969/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.969 de 24.11.2015

DOM-Jaú: 27.11.2015

Prorroga o prazo para vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Variável e Retido na fonte, referentes à competência outubro/2015.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a data de vencimento do ISSQN variável e retido na fonte ser no 25º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do imposto, e

Considerando a mudança do sistema informatizado e de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de emissão de guias de recolhimento de ISSQN variável e retido na fonte;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado de 25 de novembro para o dia 18 de dezembro de 2015, o prazo para pagamento do ISSQN variável e retido na fonte, referente à competência de outubro de 2015.

Parágrafo único. Fica também prorrogada, para o mesmo período de apuração e vencimento, a entrega da declaração eletrônica mensal dos serviços.

Art. 2º Ficam mantidos os prazos de vencimento das demais competências do aludido tributo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Jahu, em 24 de novembro de 2015.

Rafael Lunardelli Agostini

Prefeito do Município de Jahu.

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

Carlos Augusto Peres,

Secretário de ( continua ... )

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